POSSE/PORTE DE DETERMINADAS ARMAS PODE VIRAR CRIME HEDIONDO (16/AGO/2017)

Já temos uma lei mais do que rigorosa sobre armas e isso não impediu que criminosos tivessem acesso a armas de fogo e tampouco reduziu o número de crimes. Pelo contrário, a todo ano temos batido recorde em número de homicídios com uso de arma de fogo.
Faço apenas a ressalva de que o texto original era péssimo, pois criminalizava como hediondo a posse/porte de calibre restrito (9mm, 357, .40, .45) . Uma emenda do DEM (Dep. Fraga) melhorou, fixou como hediondo o uso de fuzis, metralhadoras e submetralhadoras em ações criminosas. Porém, o texto deixa brecha para outras interpretações pois contém a palavras "posse" e "porte", bem como não excetua da hediondez o crime de posse/porte ilegal. No vídeo chamo a atenção para os milhões de brasileiros que têm armas em casa e não conseguiram renovar seu registro em virtude das restrições da lei 10.826 do ano de 2003 (estatuto do desarmamento).
Além disso, o STF já decidiu que crimes de mera conduta são sem afiançáveis. Logo, a nova lei que tramita no Congresso que fixa como hediondo a posse irregular de determinadas armas não teria eficácia para transformar esse crime em inafiançável. Leia-se o bandido sairá pela porta da frente da delegacia.
O projeto agora volta para o Senado que poderá rejeitar as alterações da Câmara e retomar o péssimo texto original. De qualquer maneira o PL, se aprovado pelo Senado, irá para a sanção presidencial.
Não precisamos de mais controle, precisamos de mais liberdades para podermos nos defender.